Comerciantes têm a oportunidade de legalizar seus negócios em Macaé

Ludmila Azevedo

Com o objetivo de regularizar a situação de pequenos comerciantes e fomentar mão de obra, a secretaria de Trabalho e Renda de Macaé (Semtre) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Fumdec) iniciaram um trabalho de legalização. A ação teve inicio há dois meses, na região serrana em Macaé e a proposta é enquadrar esses comerciantes dentro da Resolução CGSN nº 58, que dispõe sobre Empreendedor Individual.

A Resolução, entre outras coisas, oferece ao comerciante algumas vantagens, como isenção de impostos sobre produtos industrializados (IPI), Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e seguridade social. O Empreendedor Individual (EI) poderá optar pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos, através do Simples Nacional (SIMEI).

Segundo o secretário de Trabalho e Renda, Marcos Crespo com o CNPJ esses empreendedores poderão ter acesso a micro crédito até R$ 10 mil, com taxas especiais e ainda abrir uma conta bancária. “Temos feito visitas individuais e reuniões para esclarecer a importância e os benefícios de ter um CNPJ”, diz. "Para ser enquadrado como Empreendedor Individual (EI), deve ter uma receita bruta anual anterior de R$ 36 mil, ou seja, R$ 3 mil por mês. Outra exigência é possuir um único estabelecimento e não ter participação em outra empresa", relata Crespo. Ainda, de acordo com ele, o empreendedor individual só pode ter um empregado, pagando um salário mínimo.

Região Serrana - A escolha pela região serrana para o inicio dos trabalhos, segundo o secretário de Trabalho e Renda, Marcos Crespo foi devido ao acentuado número de estabelecimentos comerciais sem CNPJ. “Foram identificados 244 entre lojas, bares e pousadas que estão irregulares”, relata Crespo. Só no Sana foram 71 estabelecimentos nesta situação, no Córrego do Ouro, 55, no Frade, 35. Segundo ele, a identificação foi feita através de um levantamento da equipe da secretaria, orientada pelo secretário de Fazenda, Cassius Ferraz, que teve a iniciativa de regularizar estes imóveis.

Crespo diz que 60% das micro empresas vão à falência no primeiro ano de funcionamento devido ao custo operacional. “E isso já acontece na região serrana, impactando assim de forma negativa no turismo da região”, informa. Ele disse ainda que a falta de um CNPJ acaba limitando a movimentação financeira do comerciante. “Muitos não têm condições de adquirir uma máquina para fazer consultas de cheques ou de cartão de crédito”. Assim que os trabalhos forem concluídos na região serrana, será a vez da área urbana de Macaé.

Número de estabelecimentos sem CNPJ

Sana -71

Córrego do Ouro -55

Frade - 35

Glicério 26

Trapiche 25

Bicuda -16

Oléo -16

Impostos isentos

- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),

- Imposto sobre produtos industrializados (IPI)

- Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)

- Contribuição para o financiamento da seguridade social (CONFIS)

- Programa de Integridade Social (PIS/PASEP)

- Contribuição Patronal previdenciária para a seguridade social (CPP)

Fonte: Jornal O Debate Diário de Macaé, publicado em 30 de Novembro 2009.